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Sobre a LGPD

A quem se aplica, multas e outros revezes


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a quase todas pessoas Físicas e Jurídicas do direito privado ou público independente de estarem em suporte eletrônico ou físico.

Não se aplica a LGPD à pessoa natural com fins exclusivamente particulares e não econômicos, fins exclusivamente jornalísticos ou artístico ou acadêmico, fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

As empresas que não seguirem a LGPD podem ser autuadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e multada em [...]

O tratamento de dados pessoais abrange todas as operações computacionais (entrada, processamento e/ou saída) realizadas com dados pessoais que são aqueles que identificam uma pessoa ou a tornam identificáveis, exemplos: Nome e Data de Nascimento.

O portal do Titular da Informação (titular.info)

O “Portal do Titular da Informação” é um sistema integrado ao Guardian MPI e permite que o titular da informação tenha os seus direitos garantidos pelo controlador, ou seja, por sua solução ou organização.

Na Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, é possível ler no artigo décimo oitavo: Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;[...]

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