Sobre a LGPD

A quem se aplica, multas e outros revezes


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a quase todas pessoas Físicas e Jurídicas do direito privado ou público independente de estarem em suporte eletrônico ou físico.

Não se aplica a LGPD à pessoa natural com fins exclusivamente particulares e não econômicos, fins exclusivamente jornalísticos ou artístico ou acadêmico, fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

As empresas que não seguirem a LGPD podem ser autuadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e multada em [...]

O tratamento de dados pessoais abrange todas as operações computacionais (entrada, processamento e/ou saída) realizadas com dados pessoais que são aqueles que identificam uma pessoa ou a tornam identificáveis, exemplos: Nome e Data de Nascimento.

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